Na manhã desta quarta, no segundo dia de VI Fórum Nacional do Comércio, o deputado Luiz Carlos Hauly e o professor Marcos Cintra debateram a Reforma Tributária, ressaltando os pontos positivos e negativos da PEC 45/19 Os participantes do segundo e último dia do VI Fórum Nacional do Comércio (FNC) começaram o dia debatendo as reformas estruturais em tramitação no Congresso Nacional. O painel contou com a presença do professor Marcos Cintra, Ph.D. em Economia pela Universidade de Harvard (EUA) e ex-secretário da Receita Federal do Brasil, e o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos/PR), autor da PEC 110, proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. O debate foi mediado por Renata Vilhena, especialista em políticas públicas da Fundação Dom Cabral. O especialista e o parlamentar, que também é economista, avaliaram o texto da Reforma Tributária aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Cintra e Hauly reafirmaram a necessidade e urgência da reforma tributária a fim de melhorar o ambiente de negócios e gerar mais emprego e renda, colocando o Brasil em novo um patamar de competitividade internacionalmente. Apesar de o texto em discussão no Congresso não estar alinhado com a proposta desejada pelo professor Cintra, o Ph.D. em Economia listou os seus pontos positivos, o principal deles é o princípio do destino, pois a arrecadação do imposto sobre o consumo ficará no estado ou município do consumidor, e não mais no local onde está sediado o produtor, como é atualmente. “Eu fui derrotado, e a proposta do deputado Hauly foi aprovada. A sociedade brasileira optou por esse tipo de reforma”, declarou Marcos Cintra. “Haverá um grande deslocamento de receitas, e os estados e municípios que são essencialmente produtores e exportadores líquidos vão perder arrecadação, enquanto aqueles que são consumidores vão ganhar”, pontuou. Segundo Cintra, o princípio do destino redistribui a carga tributária, os benefícios da arrecadação para todo o Brasil e não concentra tanto nos grandes estados produtores. “É claro que o princípio do destino não vai acontecer sem custos, e nós vamos avaliar esses custos a partir do ano que vem, quando as leis complementares serão feitas”, destacou, considerando ainda o crédito amplo e a unificação da legislação e das bases (tributos) como medidas positivas da PEC 45/19. O deputado Carlos Hauly também tratou sobre os aspectos da Reforma Tributária que vão beneficiar a economia brasileira. De acordo com o economista, a PEC 45 vai simplificar as obrigações tributárias, reduzindo os custos dos negócios, e até reduzir o tamanho dos impostos, acabando com a chamada “alíquota por dentro” — ocorre quando o valor do imposto incide sobre sua própria base de cálculo, e fica embutido na nota fiscal, ou seja, o imposto incide sobre ele mesmo, não apenas sobre o valor do produto (Ex.: ICMS, PIS e COFINS cumulativo e não cumulativo). Além disso, colabora para o fim da guerra fiscal entre estados e municípios. “Se o governador ou o prefeito quer dar incentivo para os setores produtivos, que o faça via orçamento ou pelo fundo que estamos criando. Então, não estamos impedindo de dar (os incentivos fiscais)”, explicou Hauly. O parlamentar disse que, com a Reforma Tributária em tramitação, as empresas terão acesso a todo o crédito tributário a que tem direito. Hoje, parte deste valor (referente aos tributos dos insumos) não é complemente devolvido para os empreendimentos. No caso do Comércio, isso representa 12,5% de crédito tributário que fica inacessível. “Hoje, o dinheiro vai para o estado, o município e a União no meio da cadeia, por isso, essa confusão de crédito. A PEC 45 acaba com o modelo declaratório e o autorrecolhimento e a isonomia de tratamento é a mesma”, disse o deputado Federal. “Se a alíquota única for 25%, o cidadão brasileiro vai pagar 25% de imposto sobre o valor dos produtos e serviços e todos os agentes econômicos — ou seja, o comerciante, empreendedor, o profissioanl liberal, o agricultor, o industrial etc. — ficarão zerados, não ficará nenhum resíduo”, detalhou Carlos Hauly. “O sistema que está bolado é exequível, apesar de não ser um paraíso. Mas Vai mudar muito para melhor! Vai diminuir o preço final para o consumidor? Vai! (A PEC 45) vai diminuir o custo burocrático para a empresa, dar transparência e um novo mercado competitivo e gerar um círculo virtuoso. O Brasil vai voltar a crescer 6% ao ano”, finalizou o parlamentar.